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À luz das regras definidas na Lei Complementar N.º...
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Q1884531
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Transferências Voluntárias (Art. 25)
Teclas de Atalhos
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À luz das regras definidas na Lei Complementar N.º 101/2000, deixar de apresentar e publicar o Relatório de Gestão Fiscal, no prazo e com o detalhamento previsto na lei, constitui infração, cuja sanção/penalidade é
A
proibição de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
B
cassação de mandato.
C
reclusão de um a quatro anos.
D
detenção de três anos e três meses.
E
perda do cargo e inabilitação para a função por cinco anos.