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A respeito de conceitos, classificação e características do orçamento público preconizados na legislação pertinente, é correto afirmar que:
se a lei de diretrizes orçamentárias não for aprovada pelo Legislativo antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, o Poder Executivo considerará como válida a LOA vigente
o código de classificação das receitas por fontes de recursos é composto por dois dígitos, sendo que o primeiro indica o grupo de fontes de recursos
certo órgão, ao efetuar uma transferência para determinada unidade da Federação, com vistas à realização de investimentos por essa unidade, constitui uma despesa orçamentária de capital efetiva
os programas de duração continuada, constantes dos Planos Plurianuais, compreendem despesas de capital destinadas tipicamente à realização das atividades-meio dos órgãos e entidades integrantes do orçamento público