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Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), são instrument...
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Q1929861
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
A
O Balancete Sintético de cada Poder, as prestações de contas de diárias concedidas e as prestações de contas dos suprimentos de fundos autorizados.
B
As prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
C
A relação das remunerações dos servidores públicos, a relação dos processos licitatórios executados e o quantitativo de servidores lotados em cada unidade.
D
A Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentária e o Plano de Metas de cada governo.
E
O Relatório de Atividades dos Dirigentes, os Relatórios de Auditorias e o Parecer do Ministério Público.