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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação...
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Q1936961
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação de cargo, emprego ou função, bem como a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, estarão vedados ao Poder Executivo Federal, caso sua despesa total com pessoal exceda ao seguinte percentual do limite permitido:
A
80% (oitenta por cento).
B
85% (oitenta e cinco por cento).
C
60% (sessenta por cento).
D
90% (noventa por cento).
E
95% (noventa e cinco por cento).