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A Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 2º, trata da lei orçamentária estabelecendo que a mesma deverá obedecer aos princípios da:
Competência, unidade e independência.
Relevância, disponibilidade e imparcialidade.
Unidade, universalidade e anualidade.
Impessoalidade, prudência e conservadorismo.