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O ente federativo que não divulgar o Relatório de Gestão...
O ente federativo que não divulgar o Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei, estará impedido, até que a situação seja regularizada, de:
A
receber todo tipo de transferências
B
contratar operações de crédito
C
conceder empréstimos
D
refinanciar a dívida imobiliária
E
conceder subsídios