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Sabe-se que nas leis orçamentárias é obrigatória a identificação das ações em termos de...
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Q1967724
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Agente de Controle Interno - 2021
Sabe-se que nas leis orçamentárias é obrigatória a identificação das ações em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais (Portaria MOG nº 42/1999). Tendo isso em conta, considere que em determinado município, no ano de 2020, o prefeito se viu diante de despesas urgentes e imprevistas decorrentes da calamidade pública decretada em face da pandemia do coronavírus. Nesse caso, o Prefeito deve decretar a abertura de Crédito Adicional do tipo:
A
Extraordinário, mediante autorização prévia da Câmara Municipal.
B
Extraordinário, independentemente de autorização prévia da Câmara Municipal.
C
Especial, mediante autorização prévia da Câmara Municipal.
D
Especial, independentemente de autorização prévia da Câmara Municipal.
E
Suplementar, mediante autorização prévia da Câmara Municipal.