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Para fins de elaboração do Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL), que compõe o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) dos entes estaduais, os valores das transferências da União relativas às emendas impositivas individuais e de bancada devem ser:
excluídos do cálculo da RCL para fins de limites da despesa com pessoal;
excluídos do cálculo da RCL para fins de limites de endividamento;
excluídos do cálculo da RCL para fins de limites da despesa com pessoal e de endividamento;
incluídos no cálculo da RCL para fins de limites da despesa com pessoal;
incluídos no cálculo da RCL para fins de limites de endividamento.