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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei...
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Q1990689
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, é vedado ao município que houver incorrido no excesso:
A
Abrir créditos adicionais suplementares.
B
Criar cargo, emprego ou função.
C
Fazer a inscrição de valores em restos a pagar.
D
Realizar licitação para a compra de bens de capital.
E
Realizar cursos de capacitação ou treinamento de servidores.