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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao final de cada quadrimestre, deve ser emitido pelos titulares dos Poderes e pelos órgãos da Administração Pública
o relatório de gestão fiscal.
o relatório resumido de execução orçamentária.
o anexo de política fiscal.
o anexo de metas fiscais.
a declaração de cumprimento da regra de ouro.