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Nos termos da Lei Complementar n° 101/00, a assunção, o...
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Q2013271
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Complementar n° 101/00, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na mesma lei, equipara-se
A
à concessão de garantia.
B
ao refinanciamento da dívida mobiliária.
C
à dívida pública mobiliária.
D
à transferência voluntária.
E
à operação de crédito.