Acerca das operações de crédito por antecipação de receita...

não se destinam a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

será autorizada se não forem cobrados outros encargos além da taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira.

será permitida ainda que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia cinco de dezembro de cada ano.