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Os créditos adicionais abertos para atender despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica:
dispensam aprovação legislativa prévia;
dispensam a classificação da despesa aplicada aos créditos orçamentários iniciais;
independem de indicação de fonte de recursos para a sua abertura;
podem ser autorizados na lei orçamentária anual;
têm vigência até o final do exercício em que foram abertos.