

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre Empenho é correto afirmar:
O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
O empenho é objeto de lançamento dos impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
Não será admitido o empenho de rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
Os agentes da arrecadação devem fornecer empenho das importâncias que arrecadarem.
Os empenhos serão fornecidos em uma única via.