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A Lei de Responsabilidade Fiscal constitui um inegável...
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Lei de Responsabilidade Fiscal constitui um inegável marco para a gestão responsável das finanças públicas. Nesse diapasão, entre outros controles, introduziu um tratamento bastante restrito para as operações de crédito, elencando, de um lado, as situações equiparáveis a operações de crédito e, de outro, as operações vedadas. De acordo com o referido diploma legal, constituem exemplos de operações expressamente vedadas,
A
compromisso financeiro assumido em razão de recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços.
B
recebimento de dividendos acima do mínimo legal de empresa da qual o ente detenha o controle acionário.
C
captação de recursos a título de antecipação de receita tributária com fato gerador já realizado.
D
operação de crédito por antecipação de receita orçamentária destinada à insuficiência de caixa e liquidada no mesmo exercício financeiro.
E
assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.