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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº...
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) trata de normas de finanças públicas voltadas principalmente para o equilíbrio das contas de governo. São objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, EXCETO:
A
Planejar a ação estatal.
B
Normatizar sobre as receitas e despesas públicas, a fim de atingir o equilíbrio das contas fiscais.
C
Limitar a dívida pública, a fim de aumentar o déficit das contas públicas.
D
Regulamentar a gestão patrimonial no sentido de preservar o patrimônio público
E
Fornecer transparência na gestão fiscal.