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Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes...
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Q2123257
Teclas de Atalhos
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Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
(MCASP, 2018, p. 28.)
Sobre tais princípios, pode-se afirmar que:
A
O Princípio da Universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
B
O Princípio da Anualidade delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir, podendo variar entre um e três anos subsequentes.
C
O Princípio da Unidade determina que exista um orçamento único para todos os entes federados, ou seja, uma lei ordinária nacional que englobe todos os estados da federação, podendo as receitas e despesas constarem de mais de uma lei específica.
D
O Princípio da Exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.