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Ao Poder Legislativo Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União que houver incorrido em excesso, são vedados a criação de cargo, emprego ou função, se a despesa total com pessoal exceder a:
50% (cinquenta por cento) do limite.
30% (trinta por cento) do limite.
15% (quinze por cento) do limite.
95% (noventa e cinco por cento) do limite.