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A Lei de Responsabilidade Fiscal pode ser definida como, "O...
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Q21244
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal pode ser definida como, "O Conjunto de normas e limites que passarão a orientar a atuação de todos os administradores públicos nos três poderes e nos três níveis de Governo...". Assim sendo, é correto afirmar que a Lei de Responsabilidade Fiscal:
A
é Lei Complementar de nº 101/2000, e é uma exigência que está acima do poder político do governo, sendo portanto a expressão da vontade política do povo brasileiro, expressa em sua Constituição, integrando o conjunto de medidas do chamado Programa de Estabilidade Fiscal - PEF.
B
não é Lei Complementar, não
havendo exigência de sua aplicação,
integrando, porém, o conjunto de
medidas do chamado Programa de
Estabilidade Fiscal - PEF e
apresentando propósitos definidos
entre os quais, promover a
estabilização do montante da dívida
pública em relação ao Produto
Interno Bruto da Economia Brasileira.
C
Lei Complementar de nº 101/2002, submetida à exigência do poder político na esfera governamental e que não se vincula a nenhum Programa de Estabilidade Fiscal.
D
Lei Complementar de nº 101/2002, não se constituindo de exigência acima de qualquer poder político na esfera governamental, sendo portanto a expressão da vontade política do povo brasileiro.
E
Lei Complementar de nº 101/2003, e é uma exigência que está acima do poder político do governo, sendo portanto a expressão da vontade política do povo brasileiro, expresso em sua Constituição, não integrando ainda o conjunto de medidas do chamado Programa de Estabilidade Fiscal - PEF.