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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação...
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e estará proibida:
- No exercício financeiro em que as receitas orçamentárias forem inferiores ao valor previsto na lei orçamentária anual.
- Enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
- No último ano de mandato do presidente, governador ou prefeito municipal.
- Quando ocorrer houver despesas de capital realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.