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A Lei Complementar nº 101/00 estabelece que a Lei...
Ano:
2016
Banca:
Fundação BIO-RIO - BIO RIO
A Lei Complementar nº 101/00 estabelece que a Lei Orçamentária Anual deve conter:
A
o anexo de metas fiscais em que são estabelecidas as metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício e os dois seguintes.
B
os critérios e formas de limitação de empenho caso a arrecadação não seja realizada na forma prevista.
C
as disposições necessárias para a manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas do exercício e dos 2 seguintes.
D
a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
E
a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.