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A Lei de Responsabilidade Fiscal é um mecanismo legal que...
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Q2136664
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal é um mecanismo legal que disciplina a utilização dos recursos públicos. Ela faz com que os estados, os municípios e a União controlem seus gastos, respeitando a capacidade de arrecadação por meio dos tributos. A receita corrente líquida, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é parâmetro para o cálculo do limite:
A
Das despesas com saúde.
B
Dos gastos com educação.
C
Da despesa com pessoal.
D
Da dívida flutuante.