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A Lei n.o 4.320/1964 é o instrumento legal que atualmente estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Segundo seu artigo 35, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele
fixadas e as despesas nele incorridas.
previstas e as despesas legalmente empenhadas.
arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
arrecadadas e as despesas legalmente pagas.
arrecadadas e as despesas legalmente liquidadas.