Considerando as limitações da Lei de Responsabilidade...

Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração líquida do servidor, considerando as deduções ou retenções.

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Despesa Corrente Líquida"

É considerada não autorizada a geração de despesa sem declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentarias.

A prorrogação da despesa obrigatória de caráter continuado criada por prazo determinado não é considerada aumento de despesa.