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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional, denomina-se:
receita de capital.
receita corrente líquida.
restos a pagar.
receita de referência.