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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os...
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Q2185661
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens elencados a seguir.
I. Os créditos com dotação ilimitada devem ser previstos na lei orçamentária através de Anexos próprios.
II. O refinanciamento da dívida pública deve constar separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
III. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, deverão constar da lei orçamentária anual.
IV. A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
Estão corretos, APENAS, os itens
A
I, II e III.
B
II, III e IV.
C
II e III.
D
I e IV.