Sobre a elaboração da Lei de Orçamento, analise as...
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Sobre a elaboração da Lei de Orçamento, analise as...

Sobre a elaboração da Lei de Orçamento, analise as seguintes afirmativas:


I. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente;

II. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;

III. Será admitida emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.


Estão corretas apenas:


A

I e II


B

II e III


C

I, II e II


D

I e III