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Com base nas disposições da Lei nº 4.320/64 referente à...
Com base nas disposições da Lei nº 4.320/64 referente à execução do orçamento, assinale a alternativa correta.
A
O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
B
O empenho de despesa é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
C
O empenho é o pagamento da despesa que será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.
D
O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.