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Nos termos da Lei nº 4.320/1964, é certo dizer que as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo:
No mínimo um ano.
No mínimo um quinquênio.
No mínimo um triênio.
No mínimo um biênio.