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Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
1
Q2214733
Teclas de Atalhos
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Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
Uma nova lei municipal não pode abordar tema de interesse público.
B
É vedado à empresa controlada apresentar informações comerciais ao ente controlador.
C
A cooperação jurídica internacional não deve respeitar as garantias do devido processo legal no Estado requerente.
D
A Lei de Orçamentos deve compreender todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
E
No Brasil, os métodos de solução consensual de conflitos não devem ser estimulados por juízes.