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A Lei Complementar n° 101/00 estabelece que o orçamento...
Ano:
2016
Banca:
Fundação BIO-RIO - BIO RIO
A Lei Complementar n° 101/00 estabelece que o orçamento público deva conter o seguinte elemento:
A
anexo de metas fiscais onde serão estabelecidas as metas anuais em valores correntes e constantes relativas a receitas e despesas.
B
anexo de riscos fiscais onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
C
reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante definido com base na receita corrente líquida serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
E
demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.