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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal será apurada somando-se:
A realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
A realizada no mês em referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa, independentemente de empenho.
As despesas dos doze meses anteriores, adotando- se o regime de competência de acordo com o empenho.
As despesas dos dez meses anteriores, adotando-se o regime de competência de acordo com o empenho.