O Controle da execução orçamentária não deverá compreender:

A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

A pessoalidade das políticas públicas e programas da administração definidos do Orçamento.