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Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite esta...
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Q2228756
Teclas de Atalhos
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Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, são vedados ao Poder que houver incorrido no excesso:
I - Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.
II - Revisão geral anual dos servidores e dos subsídios prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
III - Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
(Fonte: Lei Complementar 100/2000, art. 22)
De acordo com a norma referenciada, estão corretos os itens:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.