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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Relatório Resumido da Execução Orçamentária abrange todos os Poderes e o Ministério Público, é publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre e composto, entre outros, de:
demonstrativo do cumprimento dos limites constitucionais relativos à aplicação de recursos na educação e na saúde.
comparativo com os limites da despesa total com pessoal, com a distinção entre inativos e pensionistas.
demonstrativo das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
balanço orçamentário.
balanço patrimonial.