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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar...

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Relatório Resumido da Execução Orçamentária abrange todos os Poderes e o Ministério Público, é publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre e composto, entre outros, de:


A

demonstrativo do cumprimento dos limites constitucionais relativos à aplicação de recursos na educação e na saúde.


B

comparativo com os limites da despesa total com pessoal, com a distinção entre inativos e pensionistas.


C

demonstrativo das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.


D

balanço orçamentário.


E

balanço patrimonial.