Conforme previsão contida na Lei de Responsabilidade Fiscal...

Liberação ao pleno conhecimento somente dos entes públicos, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.

Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Adoção de sistema integrado de gestão financeira e controle, que atenda aos máximos padrões de qualidade estabelecidos pelo mercado financeiro.

Liberação ao acompanhamento da comunidade e dos entes públicos, de dados detalhados sobre a execução contábil, em meios aptos de comunicação pública e privada.