Acerca do Princípio da Unidade, aplicável aos orçamentos...

Esse princípio estabelece que todas as receitas e despesas devem constar na Lei Orçamentária.

Esse Princípio determina que o orçamento é único para cada ente da federação, englobando todas as despesas e receitas previstas para determinado exercício financeiro.

Em virtude desse princípio, ocorre a limitação do endividamento da Administração Pública, uma vez que as despesas não poderão ser maiores que as receitas.

Pelo princípio da unidade, a lei orçamentária só poderá conter a previsão de receitas e despesas, sendo vedada a inclusão de dispositivos de outra natureza.

Esse princípio institui a obrigatoriedade de se formular o orçamento público mediante a elaboração de lei anual.