

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. Configura renúncia de receita a ampliação de incentivo fiscal sem a estimativa de impacto financeiro;
II. Não configura renúncia de receitas o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança;
III. Configura a renúncia de receita as alterações de alíquotas do imposto sobre produto industrializado por ato de Poder Executivo.
Está correto o que se afirma em
I, apenas.
I e II, apenas.
II e III, apenas.
I, II e III.