Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as...
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Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as...

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.


I. Configura renúncia de receita a ampliação de incentivo fiscal sem a estimativa de impacto financeiro;

II. Não configura renúncia de receitas o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança;

III. Configura a renúncia de receita as alterações de alíquotas do imposto sobre produto industrializado por ato de Poder Executivo.


Está correto o que se afirma em


A

I, apenas.


B

I e II, apenas.


C

II e III, apenas.


D

I, II e III.