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Em relação ao controle do total das despesas com pessoal, a...
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Q2248463
Teclas de Atalhos
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Em relação ao controle do total das despesas com pessoal, a Lei da Responsabilidade Fiscal prevê que
A
a verificação dos limites das referidas despesas será efetuada no final do exercício financeiro.
B
caso as referidas despesas ultrapassem os limites permitidos, o percentual excedente deverá ser eliminado até o final do exercício financeiro seguinte, sendo pelo menos um terço no primeiro quadrimestre deste.
C
é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder ou órgão referido no art. 20 da referida Lei.
D
é proibida a criação de cargo, emprego ou função pelo ente federado, a partir do momento em que as despesas de pessoal ultrapassem 20% do respectivo limite.
E
mesmo que o limite tenha sido ultrapassado, o ente federado poderá obter garantia de outro para contrair empréstimo que lhe permita honrar o excesso de despesa.