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O orçamento é instrumento da administração pública...
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Q2253638
Teclas de Atalhos
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O orçamento é instrumento da administração pública indispensável para a gestão da política de assistência social e expressa o planejamento financeiro das funções de gestão e da prestação de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais à população usuária. Constituem princípios do orçamento público, exceto:
A
publicidade: deve ser permitido o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas ao orçamento público.
B
flexibilidade: possibilidade de ajuste na execução do orçamento público às contingências operacionais e à disponibilidade efetiva de recursos.
C
regionalização: o orçamento público deve ser elaborado sobre a base territorial com o maior nível de especificação possível, de forma a reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
D
Organização: todas as receitas e despesas devem ser incluídas na lei orçamentária.