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A operação de crédito por antecipação de receita destina-se...
A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências determinadas na Lei Complementar no 101/00. Acerca de tais exigências é correto afirmar que a operação de crédito
A
deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano.
B
poderá ser realizada somente a partir do primeiro dia do início do exercício.
C
será permitida até o último ano do mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
D
quando realizada por Estados ou Municípios será efetuada mediante abertura de crédito junto ao Banco Central do Brasil.
E
poderá ser autorizada, nos casos excepcionais previstos em lei, ainda que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.