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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites...
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Q2275623
Teclas de Atalhos
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Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para a realização de gastos com pessoal pelo Poder Público e cabe aos Tribunais de Contas a apuração desses cálculos. Caso seja constatado que a despesa de determinado Poder tenha atingido o correspondente a 93% do limite a ele estabelecido, o Tribunal de Contas deverá
A
julgar as contas irregulares.
B
julgar as contas irregulares com ressalvas.
C
alertar o Poder de que foi ultrapassado o patamar de 90% do limite.
D
cientificar o Ministério Público Estadual.
E
abrir tomada de contas especial.