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De acordo com a Lei n° 4320/64, o empenho de despesa é o...
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Q2278779
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei n° 4320/64, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Nesse sentido, o empenho classificado como ordinário é utilizado para as despesas
A
contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como os compromissos decorrentes de aluguéis.
B
cujo montante não se pode determinar previamente, como serviços de fornecimento de água e energia elétrica e aquisição de combustíveis.
C
de valor fixo e previamente determinado cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez, como aquisição de material permanente.
D
extraordinárias e não planejadas, como as decorrentes de enchentes e deslizamentos.
E
devidas mensalmente a terceiros, como compromissos relacionados a salários e férias.