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Segundo prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considere as afirmativas sobre o projeto de Lei Orçamentária Anual.
I. Deve ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Deverá conter todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
III. Não pode consignar, na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
IV. Conterá o refinanciamento da dívida pública juntamente à lei orçamentária e nas de crédito adicional.
Assinale a alternativa CORRETA.
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
Todas as afirmativas estão corretas.