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A Lei Complementar no 101/00 veda a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços e a equipara
ao refinanciamento da dívida mobiliária.
ao refinanciamento da dívida consolidada.
à dívida fundada.
à operação de crédito.
à prestação de garantia.