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A Lei Complementar no 101/00 veda a assunção de obrigação...

A Lei Complementar no 101/00 veda a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços e a equipara


A

ao refinanciamento da dívida mobiliária.


B

ao refinanciamento da dívida consolidada.


C

à dívida fundada.


D

à operação de crédito.


E

à prestação de garantia.