Imagem de fundo

Uma das exigências para a realização de transferência...

Uma das exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias é a comprovação, por parte do beneficiário, de:


I. Previsão orçamentária de contrapartida.

II. Que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

III. Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.

IV. Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.


É certo o que se indica em:


A

I


B

I, II, III e IV


C

I, II e III


D

IV