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Quanto ao Empenho das Despesas, marque a alternativa incorreta, com base na Lei nº. 4.320/1964.
O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
É defeso, aos Municípios, no último mês de mandato do prefeito, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução posterior ao término do respectivo mandato.
Será realizado o empenho global, quando não for possível determinar o montante.
É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento.