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A Lei Orçamentária Anual NÃO poderá conter:
1
Q2313883
Teclas de Atalhos
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A Lei Orçamentária Anual NÃO poderá conter:
A
Medidas de compensação à renúncia de receitas e ao aumento de despesas de caráter continuado.
B
Demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de renúncia de receita.
C
Demonstrativo de refinanciamento da dívida.
D
Crédito com dotação limitada.
E
Todas as despesas relativas às dívidas pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.