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Segundo a Lei no 4.320/64, nenhum tributo será exigido ou...
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Q2322971
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei no 4.320/64, nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, e nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados(as)
A
as taxas de melhoria e os impostos de natureza emergencial.
B
a taxa de melhoria e o imposto para créditos adicionais.
C
os tributos de natureza compensatória.
D
as contribuições e a tarifa aduaneira relativa às importações.
E
a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.