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A Lei de Responsabilidade Fiscal aborda algumas disposições...
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Q2327346
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Lei Orçamentária Anual - LOA
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal aborda algumas disposições que devem ser observadas na elaboração do projeto de lei orçamentária anual. Entre elas, a de que não deverá ser consignada dotação orçamentária para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto:
A
no Plano Plurianual – PPA.
B
na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
C
no Anexo de Metas Fiscais.
D
no Programa de Governo.
E
no Demonstrativo de Superávit ou Déficit orçamentário.